Você está em: Legislação Financeira > Pesquisa de Atos Hidden Filtros Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Ajuda na Busca Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Decreto nº 67.71717227/05/2023 11:47:1327/05/2023 11:47:13DECRETO Nº 67.717, DE 25 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Estado de São Paulo TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Estadual/Forms/AllItems.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{F152F3D2-62EE-473B-96E9-64CAFE324C68}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515AD-SF-Surem-01-0752507/04/2008 17:55:4307/04/2008 17:55:43O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SF n 1º A partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas microempresas e empresas STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{D56D4E3E-5A6D-4759-8C9F-0477953673BB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 3136952607/04/2021 11:20:4707/04/2021 11:20:47Decreto Nº 31.369, de 9 de abril de 1990 Autoriza a celebração de convênios com as Prefeituras Municipais, visando a delegar-lhes competência e atribuições e transferir-lhes STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5283A5EF-E38D-4CCC-ABD0-75BF2A274221}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 4313352707/04/2021 11:20:4707/04/2021 11:20:47Decreto Nº 43.133, de 1º de junho de 1998 (alterado pelo Decreto 49.863 de 08/08/2005) Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Municípios, objetivando a STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{BA71475A-6F7E-4274-986B-984A1514783B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 44540-0452814/04/2008 15:12:5414/04/2008 15:12:541º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{639B8F1C-AF6C-48CF-81B1-E6C96920B06E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Diário Oficial 52907/04/2021 11:20:4907/04/2021 11:20:49DECRETO Nº 46.995, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Regulamenta a Lei nº 13.372, de 11 de junho de 2002, que obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brhtmlFalsehtmhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5F8B7819-2D83-48D6-9799-6CD802918944}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js00Decreto 4659753007/04/2021 11:20:4807/04/2021 11:20:48DECRETO Nº 46.597, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005 Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{97417FCB-E18D-443B-A8B1-40B7933542DB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 46598-200553121/01/2008 12:26:4521/01/2008 12:26:45JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando que o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{E49EC56A-D40E-4063-972D-F1EE06043C2E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 47.165-200653230/01/2008 12:48:1430/01/2008 12:48:14GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{02126EFD-59A5-472D-AEEF-5C406868009E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 47.424-200653330/01/2008 12:51:0830/01/2008 12:51:081º Fica prorrogado até o dia 29 de agosto de 2006 o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{44DB2C81-B026-4C53-942E-658FC84520C2}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515DECRETO Nº 4753407/04/2021 11:20:5007/04/2021 11:20:50DECRETO Nº 47.453, DE 10 DE JULHO DE 2006 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei D E C R E T A STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brhtmlFalsehtmhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{32A06BA6-8BDA-455D-A17C-75C09D1537B9}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js00Decreto 47096-200653521/01/2008 13:03:4921/01/2008 13:03:49JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art 1º O Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{363F06B3-7DE3-49E9-B6B6-E543826D204A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 47350-0653630/01/2008 11:42:0030/01/2008 11:42:00GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.097, de 8 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{AB8E477B-488B-46FF-AF79-99F3CAD10DE0}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48.260-200753731/01/2008 16:45:3931/01/2008 16:45:39GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.260, de 8 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{ABF90364-200B-49C7-9DD5-9AA85CF7B4AC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48.487-200753830/01/2008 12:53:1630/01/2008 12:53:16GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.449, de 22 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{A386B398-A454-429F-98E5-84D652B509DC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48.59253907/08/2007 17:07:5807/08/2007 17:07:58DECRETO Nº 48.592, DE 6 DE AGOSTO DE 2007 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei D E C R E T A STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5B849DE3-11AE-4A93-9769-2A943AB53E6F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48814-0754130/01/2008 11:45:2330/01/2008 11:45:23GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei n STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{478E5040-703F-4812-8B50-DF14947166B0}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 4935654307/04/2021 11:20:5307/04/2021 11:20:53DECRETO Nº 49.356, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{4B5A4BE9-B9F1-4892-8CF9-32AD7BBB559F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 49704-0854412/08/2008 14:30:1112/08/2008 14:30:11Aqui estão reunidas as leis vigentes no Município de São Paulo relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5FB1F0D7-46F1-4039-BBA7-A5CFF9973405}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 49835-0854528/08/2008 14:25:4028/08/2008 14:25:40GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art 1º O artigo 54 e o “caput” do artigo 127-A, ambos do STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{B7F78450-2DBB-47D1-9EEC-37ED86BF3DC4}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 50.896 ISS-0954620/10/2009 16:43:5220/10/2009 16:43:52Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{2B765523-534C-4162-8ADD-BE32379A9846}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 50.99454722/03/2010 14:01:1322/03/2010 14:01:13DECRETO Nº 50.994, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 Regulamenta a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{53154665-892D-4BE2-9966-8F38C2E3A77C}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 5003954819/09/2008 18:01:4119/09/2008 18:01:41DECRETO Nº 50.039, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento para representar o Município de São Paulo na assinatura de Acordo de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{823E2DDF-33A2-4FE8-A484-99FEE7EF767D}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 51.71954919/08/2010 19:15:3019/08/2010 19:15:30DECRETO Nº 51.719, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Cria, na Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a Coordenadoria de Precatórios STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{AEBB2768-3A90-4155-B179-565B8CC722F9}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 52.04055006/01/2012 16:58:3506/01/2012 16:58:35DECRETO Nº 52.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo Este decreto entrará em vigor em 1º STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{EF11B830-C04B-4E52-AC64-D38CE392F6B3}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 52.29555106/05/2011 18:53:2006/05/2011 18:53:20DECRETO Nº 52.295, DE 5 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{C6F540E1-6581-4462-9EF2-8562BB4958B6}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 52.31255217/05/2011 13:48:4417/05/2011 13:48:44DECRETO Nº 52.312, DE 13 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{41A0ACC3-8BA6-4E60-B35A-F780D56E0993}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 52.53655302/08/2011 14:07:5702/08/2011 14:07:57DECRETO Nº 52.536, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{7CD23F70-127C-4541-BC53-29C7C9C45A25}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515DECRETO Nº 59283 M55507/05/2020 12:38:4907/05/2020 12:38:49DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{7AC91272-334B-488F-B7E4-786BD592B23C}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515DECRETO Nº 59291 M55607/05/2020 12:36:2207/05/2020 12:36:22DECRETO Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Declara estado de calamidade pública no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus D E C R E T A STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx0https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{EC560121-5E28-43B9-BF7B-8FE1F1B5148F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display 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