Você está em: Legislação Financeira > Pesquisa de Atos Hidden Filtros Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Ajuda na Busca Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. AD-SF-Surem-01-0752507/04/2008 17:55:4307/04/2008 17:55:43O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SF n 1º A partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas microempresas e empresas STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx11530https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{D56D4E3E-5A6D-4759-8C9F-0477953673BB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Diário Oficial 52907/04/2021 11:20:4907/04/2021 11:20:49DECRETO Nº 46.995, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Regulamenta a Lei nº 13.372, de 11 de junho de 2002, que obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx493010https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brhtmlFalsehtmhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5F8B7819-2D83-48D6-9799-6CD802918944}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js00Decreto 47096-200653521/01/2008 13:03:4921/01/2008 13:03:49JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art 1º O Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx24310https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{363F06B3-7DE3-49E9-B6B6-E543826D204A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48.260-200753731/01/2008 16:45:3931/01/2008 16:45:39GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.260, de 8 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx10210https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{ABF90364-200B-49C7-9DD5-9AA85CF7B4AC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 48.487-200753830/01/2008 12:53:1630/01/2008 12:53:16GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.449, de 22 de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx8110https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{A386B398-A454-429F-98E5-84D652B509DC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 49704-0854412/08/2008 14:30:1112/08/2008 14:30:11Aqui estão reunidas as leis vigentes no Município de São Paulo relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx125143500https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{5FB1F0D7-46F1-4039-BBA7-A5CFF9973405}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 53.15155422/05/2012 18:05:3222/05/2012 18:05:32DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx10931010https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{FB171C93-1FAD-42FC-8294-2D89DCD41950}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515DECRETO Nº 59321 M55707/05/2020 12:37:5107/05/2020 12:37:51DECRETO Nº 59.321, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx14510https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{C67BE608-DD66-43F4-A063-F8B8DF76CEE3}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 1404256108/02/2008 14:09:4108/02/2008 14:09:419°-A à Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao art 9°-A e 9°-B, com a STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx6110https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{12B192A2-55A9-4844-B26F-3F32A1E63DEE}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 14094-0556221/01/2008 13:09:4521/01/2008 13:09:45JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de novembro de 2005 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx10510https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{6CB175FC-027F-4982-82CB-E4B35B2CD7D3}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 1409756315/09/2009 14:29:4815/09/2009 14:29:48JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 2005 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx20620https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{10E10249-D1A2-419E-8758-32A2B7454235}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 14125-0556423/01/2008 14:40:3523/01/2008 14:40:35JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2005 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx6210https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{67AD9A78-95DD-48B2-821A-6BCBAAD21297}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 14256-0656721/01/2008 14:04:1721/01/2008 14:04:17GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2006 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx6810https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{EA8EC2A4-3E46-4677-A107-595A8648FAF6}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 14501-0756908/02/2008 11:25:0108/02/2008 11:25:01GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de setembro de 2007 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx4510https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{A98FF793-1B95-4D2E-877B-46AF9F3BD484}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Lei 14657-0757004/04/2008 13:32:5004/04/2008 13:32:50GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2007 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx4820https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{8C776B93-C319-4041-B5BA-C2C7C113DC66}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515 PORTARIA No 15 Ano: 2006 Secretaria: SF – Prefeitura Municipal de São Paulo58607/04/2021 11:20:4907/04/2021 11:20:49Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Municipal/Forms/Todos.aspx391550https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brhtmlFalsehtmhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{06DD434D-6292-49D8-BB44-C35BC31F7D8E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js00Ato de Retificação 1 STN88307/04/2021 10:12:2907/04/2021 10:12:29ATO DE RETIFICAÇÃO nº 1 de 15 de junho de 2018 No ANEXO da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2018, publicada no DOU de 15 de junho de 2018, Seção 1, pág STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx8610https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{1D60383D-5A95-4863-BC79-153DEDDE69B5}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Ato Declaratório Executivo 3-0988501/04/2009 13:45:2101/04/2009 13:45:21ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx7810https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{A306BBB4-BF50-4D70-9BDA-2F1236228D35}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Ato Declaratório Executivo Codac 63-0888605/11/2008 12:49:1005/11/2008 12:49:10Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31 de outubro de 2008 DOU 3.11.2008 Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx11130https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{EA300A6D-3BF6-4034-A6E7-9F4098C03234}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Ato Declaratório Executivo Codac nº 38-0988723/09/2009 11:09:5323/09/2009 11:09:53Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28 de maio de 2009 DOU de 29.5.2009 Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009 STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx11530https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{08008C80-8A08-4E30-A2A6-0BF59D49B9F9}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 3.048-9990305/01/2010 17:39:4605/01/2010 17:39:46Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx6306225020https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{CBDF8DD2-031F-4F00-B2F0-100515076672}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 300090716/07/2014 19:20:1516/07/2014 19:20:15Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx8191210https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{352FF97F-3721-47B4-90BD-BD3E8C927E2B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 4.49491207/04/2021 10:22:4807/04/2021 10:22:48Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores D E C R E T A STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx153919110https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brhtmlFalsehtmhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{2850E750-B11F-4FF1-BCD7-E1A00FE18AEC}Word.Document~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js00Decreto 6.04293107/04/2021 10:19:5107/04/2021 10:19:51Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx38422680https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{F638B6F1-8D25-4933-A042-1E5465DB3998}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 7.44697730/03/2011 17:59:2030/03/2011 17:59:20Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 Estabelece no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx9610https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{A6AACCAF-D517-40C9-AD62-8EA7C8A019F1}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 7.47897918/05/2011 12:45:3118/05/2011 12:45:31Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.478, DE 12 DE MAIO DE 2011 Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx10010https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{B2199E3F-4236-4E0C-8B70-422B9D16FE4E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 7.57098718/10/2011 12:44:5118/10/2011 12:44:51Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 Conversão da Medida Provisória nº 535, de 2011 Institui o Programa de STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx9310https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{08A86CEA-68DF-4D8E-8882-C079DA9CE083}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515Decreto 7.708100504/04/2012 18:00:4104/04/2012 18:00:41Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx17641690https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{9759428A-804D-4974-ACA0-6AAC0AE2D095}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515MDF_VolumeI_2edicao101717/08/2009 20:15:5017/08/2009 20:15:50MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2010 (Portaria STN n o 462, de 2009) 2 a edição STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx22941360https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{47BBE1FA-69DD-47AC-91FF-5DB9074AE55A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_PDF.js1515EC27102903/11/2010 18:13:5803/11/2010 18:13:58Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000 Acrescenta o art As Mesas da Câmara dos Deputados e do STS_ListItem_DocumentLibraryhttps://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.br/Federal/Forms/AllItems.aspx10420https://legislacaofinanceira.fazenda.sp.gov.brpdfFalsepdfhttp://admlegislacaofinanceira.intra.fazenda.sp.gov.br{6EFA1970-0CDA-4342-A10A-8EE2B147CF71}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display 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