Você está em: Legislação Financeira > Federal Hidden Início Federal Estadual Municipal Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação N�o existem atos recentes + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações Portaria CAT 68 de 2019333553RICMS - Artigo 52 a 56 C305064RICMS/2000 - Integral258850RICMS - Artigo 7º 184783Resolução SF 4 de 1998164281 + Veja mais Busca Avançada Todos os Atos Estaduais 202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993199219911990 Expandir DispositivoDataEmentaNota Técnica SEI 3.241/202307/12/2023Informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.Nota Técnica SEI nº 2454/2023/MF24/10/2023Esclarecimentos sobre a validade da regra do Manual de Demonstratvos Fiscais - MDF que trata da inclusão, no limite da despesa com pessoal, das despesas com pessoal decorrentes das contratações de forma indireta.Nota Técnica SEI nº 2359/2023/MF24/10/2023Registro das Receitas de Transferências Intergovernamentais Resultantes de Emendas ParlamentaresNota Técnica SEI nº 6482/2023/ME28/04/2023Orientações sobre o tratamento contábil da Cobertura da Insuficiência Financeira nos Regimes Próprios de Previdência Social.Nota Técnica SEI nº 6675/2023/ME28/04/2023Orientações a respeito do registro de perdas em aplicações financeiras de liquidez imediata classificadas em caixa e equivalentes de caixa.Nota Técnica SEI nº 1740/2023/ME19/01/2023Contabilização da compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e Distrito Federal com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional ou com garantia da União, ou ainda com a apropriação da parcela da União relativa à CFEM, conforme previsto na Lei Complementar nº 194, de 2022.Nota Técnica SEI nº 54209/2022/ME07/12/2022Procedimentos contábeis relativos à transferência e respectiva prestação de contas dos recursos repassados às organizações da sociedade civilNota Técnica SEI nº 54189/2022/ME07/12/2022: ERRATA da Nota Técnica SEI nº 50857/2022/ME que trata da Contabilização da Compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Estados e DF com a dedução dasdívidas administradas pelo Tesouro Nacional, prevista na Lei Complementar nº 194, de 2022.Nota Conjunta SEI nº 11/2022/SETO-ME11/11/2022Lei Complementar nº 194, de 2022. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS. Bens essenciais. Arrecadação. Perdas. Compensação pela União. Orçamento Público. Entendimento técnico. Proposta de contabilizaçãoNota Técnica SEI nº 40082/2022/ME06/09/2022Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nª 123, de 14 de julho de 2022.Nota Técnica SEI nº 25948/2020/ME02/07/2020Contabilização das suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Nota Técnica SEI nº 25928/2020/ME02/07/2020Errata - Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME,NOTA TÉCNICA SEI Nº 21231/2020/ME02/06/2020Contabilização de Recursos Destinado ao Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).Nota Técnica SENADO FEDERAL nº 41/202024/04/2020Comentários sobre a proposta de auxílio da União aos estados e municípios.Nota Técnica SEI nº 13854/2020/ME13/04/2020Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2019 – Versão de 13 de Abril de 2020.Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME07/04/2020Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).nota tecnica 193 202013/02/2020Orientações sobre as Emendas Constitucionais nºs 103 e 105, de 2019.Nota Técnica STN nº 521/11/2013Contabilidade Governamental-Tesouro Nacional - Orientações acerca da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013.Nota Técnica SRT/TEM nº 3612/03/2009Forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.Nota Técnica GENOC-CCONT - STN nº 147908/08/2007Ajustes financeiros decorrentes da Medida Provisória nº 339/2006.Nota Técnica GENOC-CCONT - STN nº 70607/05/2007FUNDEB - Ajustes Financeiros decorrentes do art. 47 da Medida Provisória n.º 339, de 28/12/2006.1 - 21