Você está em: Legislação Financeira > Federal Hidden Início Federal Estadual Municipal Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação N�o existem atos recentes + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações Portaria CAT 68 de 2019333553RICMS - Artigo 52 a 56 C305064RICMS/2000 - Integral258850RICMS - Artigo 7º 184783Resolução SF 4 de 1998164281 + Veja mais Busca Avançada Todos os Atos Estaduais 202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993199219911990 Expandir DispositivoDataEmentaPortaria STN/MF nº 92428/04/2025Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023PORTARIA CONJUNTA Nº 65024/09/2019Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.Instrução Normativa RFB nº 99622/01/2010Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Portaria STN nº 75717/12/2009Dispõe sobre a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.Portaria STN nº 75116/12/2009Aprova o volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.Portaria STN nº 75116/12/2009Aprova o volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências. - Volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.Instrução Normativa RFB nº 97427/11/2009Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 996, de 22 de janeiro de 2010.Decreto nº 6.97607/10/2009Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.Resolução Senado Federal nº 2925/09/2009Altera dispositivos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir dos limites para operações de crédito aquelas contratadas no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.Resolução FNDE/CD nº 5010/09/2009Altera a Resolução FNDE/CD, de 30 de abril de 2009 a qual estabelece os documentos necessários à certificação da situação de regularidade para transferência de recursos e habilitação de entidades.Decreto nº 6.94825/08/2009Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.Portaria Mec nº 78814/08/2009Estabelece parâmetros anuais para operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício de 2009.Portaria Conjunta STN/SOF nº 206/08/2009Aprova o Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.Portaria STN nº 46706/08/2009Aprova o volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.Portaria STN nº 46706/08/2009Aprova o volume.II. - Procedimentos Contábeis Específicos, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.Portaria STN nº 46706/08/2009Aprova o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências. - Revogado pela Portaria STN nº 751 de 16/12/2009.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Vol. I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Síntese das Alterações - Vol. I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Vol. II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Síntese das Alterações - Vol. II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Vol..II. - Relatório de Gestão Fiscal.Portaria STN nº 46205/08/2009Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Válido para o exercício de 2010 - Síntese das Alterações - Vol..II. - Relatório de Gestão Fiscal.Lei nº 11.96603/07/2009Altera o art.5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.Portaria Conjunta STN/SOF nº 130/06/2009Altera o Anexo .II. do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria-Conjunta STN/SOF nº 3, de 14/10/2008.Lei Complementar nº 13127/05/2009Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Portaria PGFN nº 81013/05/2009Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.Resolução Senado Federal nº 0227/03/2009Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, no intuito de modificar o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada.Portaria MPS nº 8318/03/2009Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Ato Declaratório Executivo Codac nº 1409/03/2009Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.Portaria STN nº 14705/03/2009Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.Ato Declaratório Executivo Cotec nº 326/02/2009Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.Portaria MTE nº 120731/12/2008Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2008.Instrução Normativa RFB nº 90330/12/2008Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Resolução SF nº 4823/12/2008Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.Resolução Senado Federal nº 4723/12/2008Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, e o art. 1º da Resolução nº 49, de 2007, ambas do Senado Federal, para modificar o escopo e o prazo das verificações de adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos.Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1119/12/2008Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.Portaria FNDE nº 43010/12/2008Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 344, de 10 de outubro de 2008.Resolução CFC nº 1.14328/11/2008Aprova a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais.Resolução CFC nº 1.14228/11/2008Aprova a NBC T 19.14 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.Resolução CFC nº 1.14128/11/2008Aprova a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil.Resolução CFC nº 1.14028/11/2008Aprova a NBC T 19.8 - IT 1 - Custo com Sítio para Internet (Website).Resolução CFC nº 1.13928/11/2008Aprova a NBC T 19.8 - Ativo Intangível.Resolução CFC nº 1.13828/11/2008Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor Adicionado.Resolução CFC nº 1.13721/11/2008Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.Resolução CFC nº 1.13621/11/2008Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.Resolução CFC nº 1.13521/11/2008Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno.Resolução CFC nº 1.13421/11/2008Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.Resolução CFC nº 1.13321/11/2008Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.Resolução CFC nº 1.13221/11/2008Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil.Resolução CFC nº 1.13121/11/2008Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.Resolução CFC nº 1.13021/11/2008Aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábi.Resolução CFC nº 1.12921/11/2008Aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.Resolução CFC nº 1.12821/11/2008Aprova a NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.Ato Declaratório Executivo nº 6331/10/2008Altera os Anexos.II. e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008. - revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 14 de 09/03/2009.Decreto nº 6.61929/10/2008Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.Portaria STN/SOF nº 316/10/2008Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional - Manual da Receita 1ª edição.Portaria STN/SOF nº 316/10/2008Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional - Manual da Despesa 1ª edição.Portaria STN nº 57715/10/2008Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN. - V I Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.Portaria STN nº 57715/10/2008Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN. - V II Relatório Resumido da Execução Orçamentária.Portaria STN nº 57715/10/2008Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN. - V.II. Relatório da Gestão Fiscal.Lei nº 11.79306/10/2008Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Portaria MF nº 18425/08/2008Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.Instrução Normativa RFB nº 87119/08/2008Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.5”.Instrução Normativa RFB nº 87019/08/2008Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.3”.Portaria SOF nº 4118/08/2008Altera a denominação das subfunções 753 e 754 constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999.Lei nº 11.76814/08/2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.Portaria MEC nº 93230/07/2008Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2009.Lei nº 11.74116/07/2008Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.Portaria ME nº 84408/07/2008Dispõe sobre os objetivos do SIOPE, sua operacionalização pelo FNDE e condiciona a celebração convênios e termos de cooperação com MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento do SIOPE, dentre outras providencias.Decreto nº 6.49730/06/2008Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.Portaria MPS nº 15515/05/2008Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.Portaria Conjunta STN/SOF nº 129/04/2008Altera a discriminação das naturezas de receita constantes na Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 8 de agosto de 2007, com seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2009 e de sua respectiva execução, podendo, a critério do ente, ser aplicada na execução do orçamento de 2008.Portaria STN nº 20416/04/2008Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.Portaria SNJ nº 1611/04/2008Dispõe sobre a emissão de certidões de regularidade do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal - UPF, ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.Decreto nº 6.42001/04/2008Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Resolução CFC nº 1.12128/03/2008Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.Instrução Normativa RFB nº 83320/03/2008Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0).Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT nº 2419/02/2008Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.Instrução Normativa RFB nº 81630/01/2008Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.Portaria STN nº 2517/01/2008Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aplicável ao exercício de 2007.Instrução Normativa STN nº 1028/12/2007Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.Instrução Normativa RFB nº 79519/12/2007Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.4" - Revogada pela IN RFB nº 871, de 19 de agosto de 2008.Instrução Normativa RFB nº 78619/11/2007Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.Resolução CFC nº 1.10601/11/2007Estabelece regras para a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).Lei nº 11.53325/10/2007Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.Resolução CFC nº 1.10328/09/2007Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.Portaria STN nº 57530/08/2007Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Revogada pela Portaria STN nº 577/08.Portaria STN nº 57430/08/2007Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal. Revogada pela Portaria STN nº 577/08.Portaria SOF nº 3716/08/2007Altera o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e dá outras providências.Instrução CVM nº 45713/07/2007Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.Instrução Normativa RFB nº 75129/06/2007Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).Instrução Normativa RFB nº 75029/06/2007Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).Instrução Normativa RFB nº 74929/06/2007Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).Instrução Normativa RFB nº 74828/06/2007Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Medida Provisória nº 37820/06/2007Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.Resolução CGSN nº 0918/06/2007Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).Resolução CGSN nº 0818/06/2007Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.Lei nº 11.48231/05/2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.Medida Provisória nº 37431/05/2007Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.Instrução Normativa STN nº 417/05/2007Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.1 - 100>